Um painel de três juízes do 11º Circuito de Apelações dos Estados Unidos reativou na íntegra a Lei SB 168, conhecida como lei das cidades-santuário. A decisão proferida na quinta-feira (13), restabelece a parte da legislação que autoriza policiais a atuarem em colaboração com o U.S. Immigration and Customs Enforcement (ICE) na prisão dos indivíduos fora de status.
A SB 168 foi assinada em 2019 pelo governador Ron DeSantis, e em sua essência proíbe prefeituras de implementarem políticas locais de proteção aos indocumentados. Em 2020, a juíza federal Beth Bloom, indicada pelo ex-presidente Barack Obama, atendeu a uma ação movida pelos grupos Immigrant Coalition, e Farmworker Association of Florida, e desativou o trecho da lei que mistura as responsabilidade de policiais e agentes de imigração na condução de imigrantes para presídios federais do ICE.
Agora, o trio de juízes anulou por unanimidade a resolução da magistrada, dando a DeSantis e aos legisladores republicanos uma importante vitória contra a imigração ilegal no estado. A medida entra em vigor imediatamente.
A criação da lei das cidades-santuário foi o carro-chefe da campanha eleitoral de DeSantis em 2018, durante a candidatura do seu primeiro mandato. Na ocasião, ele disse que sua missão era impedir que os estrangeiros “cheguem, cometam crimes e continuem impunes”.
Este ano, o governador convocou o Legislativo da Flórida a aprovar outro projeto de lei que torna crime de terceiro grau qualquer pessoa transportar ou abrigar indocumentados. Além de exigir que alguns hospitais reúnam o status de imigração dos pacientes nos formulários de admissão, e impedir os governos locais de emitirem cartões de identificação, como ocorre nos condados de Broward, Palm Beach e Miami-Dade.
