DA REDAÇÃO – A Suprema Corte rejeitou na quarta-feira (15) um recurso interposto por um grupo de estados liderados por republicanos que busca intervir em um caso que contesta a política de imigração de “acusação pública” da era Trump, uma versão da qual o governo Biden abandonou.
O caso não se concentrou na legalidade da regra, mas, sim, se o governo Biden seguiu os procedimentos adequados quando revogou a regra e dispensou as contestações legais.
A política da era Trump – uma expansão da chamada regra de “cobrança pública” – tornou mais difícil para os imigrantes obterem status legal se usassem certos benefícios públicos, como Medicaid, vale-refeição e vales-moradia.
A ordem é um golpe para os estados conservadores que pediram ao tribunal para revogar as contestações legais.
O presidente da Suprema Corte, John Roberts, escreveu um acordo, acompanhado pelos juízes Clarence Thomas, Samuel Alito e Neil Gorsuch, ao explicar os votos para rejeitar o desafio.
Roberts expressou frustração com o governo Biden por evitar certos procedimentos para reverter a política de Trump. Ele disse que as manobras levantaram “uma série de questões importantes” para futuras disputas.
A regra de Trump desencadeou um ataque feroz de grupos de direitos da imigração e outros que acabaram trazendo desafios em cinco tribunais separados. Um juiz, no Distrito Norte de Illinois, emitiu uma liminar bloqueando a regra em todo o país em novembro de 2020. O governo Trump pediu à Suprema Corte que ouvisse a disputa, e o tribunal concordou em fazê-lo em fevereiro de 2021.
Ao assumir o cargo, no entanto, o presidente Joe Biden ordenou uma revisão da regra do governo anterior e, finalmente, recusou-se a defendê-la no tribunal. Em março, o governo procurou arquivar as demais impugnações pendentes, deixando em vigor a liminar de âmbito nacional emitida pelo único juiz federal. O governo removeu a regra dos livros e disse que acabaria por emitir uma nova definição regulatória de “encargo público”.
Mas os estados liderados por republicanos disseram que, embora os novos governos muitas vezes mudem de posição em litígios pendentes, a maneira como o governo Biden encerrou a regra no caso em questão era legalmente questionável e violava a (APA) Lei de Procedimento Administrativo, uma lei que rege como o governo federal agências lançam regulamentos. Eles argumentaram que a “nova estratégia” do governo Biden não apenas “obliterou” a regra de acusação pública de Trump, mas também privou as chances dos estados de proteger seus interesses defendendo a regra.
Os estados, liderados pelo Arizona, pediram para intervir em um caso perante o 9º Tribunal de Apelações dos EUA para defender a regra, observando que a regra os afetaria em mais de $1 bilhão por ano. Mas seu pedido foi negado.
Os estados liderados pelos republicanos finalmente levaram sua contestação à Suprema Corte. O procurador-geral do Arizona, Mark Brnovich, exortou os juízes a intervir “não apenas para o Arizona, mas para garantir que este caso não se torne uma manobra legal sem precedentes.
“Se você permitir que as ações do Departamento de Justiça permaneçam neste caso, isso abre um precedente perigoso para futuras administrações”, disse ele.
O governo Biden respondeu que os estados não tinham o direito legal de intervir, principalmente porque a liminar do tribunal de primeira instância no caso do 9º Circuito que eles estão contestando nunca se aplica diretamente a eles. Além disso, o governo disse que durante o ano em que a regra estava em vigor, ela afetou apenas cerca de cinco dos cerca de 50.000 casos de ajuste de status.
O vice-procurador-geral sênior, Brian Fletcher, disse que os estados “não têm um interesse legalmente protegido” em preservar um efeito tão “insignificante”.
A cláusula de “custo público” remonta pelo menos à Lei de Imigração de 1882. Os legisladores federais da época queriam garantir que os imigrantes pudessem cuidar de si mesmos e não acabar sendo um fardo público.
De acordo com os regulamentos atuais implementados em 1996, o termo é definido como alguém que é “principalmente dependente” da assistência do governo, o que significa que fornece mais da metade de sua renda.
Mas contava apenas benefícios em dinheiro, como Assistência Temporária a Famílias Carenciadas ou Renda Complementar de Previdência Social. A regra do governo Trump ampliou a definição de quem deve ser dependente do governo, incluindo mais programas de benefícios.
