A Surprema Corte do estado de Massachusetts determinou na segunda-feira (24) que a polícia local não poderá manter preso ou ‘segurar’ um imigrante para que o U.S. Immigration and Customns Enforcement (ICE) possa prendê-lo. Isso vale para o imigrante indocumentado que tenha sido preso por alguma razão pela polícia e que já tenha conseguido direito à liberdade.
De acordo com o advogado de imigração, Ludo Gardini, a polícia não tem mais poderes para manter presa uma pessoa que tenha direito à liberdade, seja por fiança ou por tempo de permanência na prisão. “A Corte de Massachusetts entendeu que ‘segurar’ um imigrante para o ICE levar, seria equivalente a prender a pessoa novamente sem uma acusação formal, o que é contra a Constituição. Finalmente uma vitória para os imigrantes indocumentados”, disse Gardini.
A decisão é mais um capítulo da batalha entre a administração Trump e as cidades-santuário – que protegem imigrantes ilegais –, e foi vista como uma vitória para o lado mais fraco.
Em uma nota, o tribunal desatacou que “a lei não fornece autoridade para que oficiais de Massachusetts prendam e mantenham detido, além do tempo de detenção do estado, uma pessoa exclusivamente com base em um pedido de custódia emitido pela agência de imigração”.
“Esta decisão permite que as autoridades locais apliquem seus recursos para manter as pessoas seguras”, disse a Procurador-geral da Massachusetts, Maura Healey, em um comunicado falando sobre o ato desta segunda-feira.
A American Civil Liberties Union of Massachusetts elogiou a decisão da Suprema Corte. “Num momento em que a administração do Trump está incentivando políticas agressivas e discriminatórias na aplicação das leis de imigração, o estado de Massachusetts está liderando os esforços nacionais, limitando a ação de policiais locais e estaduais como agentes de imigração”, disse a diretora executiva do grupo, Carol Rose, em um comunicado.
