Uma série de leis entraram em vigor no estado da Flórida no dia 1º de janeiro, abordando questões que vão desde regras de trânsito até proteção de pessoas especiais e reformas no sistema judicial.
Uma das mudanças mais impactantes é a expansão da lei “Move Over”, que exige que os motoristas saiam das faixas próximas a veículos parados, incluindo carros da polícia, ambulâncias, caminhões utilitários e carros com luzes de advertência acesas. A partir de 1º de janeiro, os motoristas que não obedecerem a essa regra enfrentarão multas de até $158 por infração de trânsito não criminal, como parte da ampla lei de transporte (HB 425). Além disso, um programa de créditos para usuários frequentes de rodovias com pedágio chegará ao fim, encerrando os créditos de 50% para motoristas que fazem 35 ou mais viagens rodoviárias com pedágio em um mês.
Também entrou em vigor a SB784, conhecida como “Lei de Proteção aos Nossos Entes Queridos” – que autoriza as agências locais de aplicação da lei a desenvolver e manter um banco de dados para pessoas especiais. Esta base de dados contabilizaria pessoas que possam sofrer de problemas de desenvolvimento ou psicológicos, bem como qualquer outra deficiência. O objectivo de melhorar as interações entre socorristas e civis em determinadas ocorrências. A lei lista especificamente condições como transtorno do espectro do autismo, síndrome de Down, bem como doença de Alzheimer ou transtorno relacionado à demência.
Já a SB1534, que aborda a Libertação e Detenção Pré-julgamento – afirma que apenas um juiz pode definir, reduzir ou alterar a fiança de um indivíduo. Ela exige que a Suprema Corte da Flórida crie e atualize periodicamente um cronograma uniforme de fiança em todo o estado para certos crimes e proíbe um juiz de estabelecer um cronograma de fiança local que tenha valores inferiores da Suprema Corte. A lei descreve circunstâncias em que um réu não pode ser libertado antes de uma audiência inicial, o que inclui pessoas que estão em liberdade condicional antes do julgamento, agressores sexuais, reincidentes, etc.
Enquanto isso, a SB7056 traz mudanças significativas nas investigações de proteção infantil, exigindo que sete condados, incluindo Broward, entreguem o controle ao Departamento de Crianças e Famílias do estado a partir de 1º de janeiro de 2024. Apesar da transição, certos xerifes ainda serão responsáveis pela custódia de arquivos e documentos específicos.
*com informações da NBC Miami
