A medida da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que autoriza a cobrança em bagagens despachadas em voos domésticos e internacionais, entra em vigor no próximo dia 14 de março, caso não seja votada pela Câmara dos Deputados. As informações são da Agência Brasil.
A Anac aprovou, no dia 13 de dezembro do ano passado, as novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas para passagens compradas a partir de 14 de março deste ano. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros, e que poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.
No dia seguinte da aprovação das novas regras, o Senado aprovou projeto de decreto legislativo que revoga a resolução da Anac, apenas no que diz respeito à cobrança de bagagens. A proposta foi apresentada no Senado por Humberto Costa (PT-PE) e aprovada em votação simbólica no plenário da Casa. Para que a nova regra seja definitivamente abolida, no entanto, a matéria precisará ser aprovada também pela Câmara dos Deputados, onde o projeto já recebeu requerimento de urgência, apresentado pelo deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
“É importante salientar que, para a decisão do Senado valer, é necessária a ratificação da decisão pela Câmara dos Deputados. Até que essa decisão seja votada, a Anac trabalha com a divulgação e esclarecimento das novas regras para entrada em vigor na data citada”, disse a agência.
No início do mês, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que a Casa aguarde os efeitos da resolução da Anac para se posicionar sobre a questão. Para ele, o melhor caminho pode ser deixar a resolução entrar em vigor para verificar se a queda no preço das passagens aéreas estimada pela Anac realmente irá ocorrer.
Atualmente, a franquia de bagagens oferecida pelas empresas aéreas é de 23 quilos para viagens internas e duas malas de 32 quilos para viagens internacionais. Com a mudança aprovada pela Anac, as companhias poderão cobrar integralmente pelas bagagens para voos que tiverem as passagens compradas a partir do dia 14 de março.
A Anac diz que as novas regras para o setor podem beneficiar o consumidor e baixar o preço das passagens no país. Já para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o desmembramento da cobrança da bagagem e da passagem visa a dar mais lucro às empresas e não dar transparência.
