No estado, a legislação proíbe que os donos de imóveis alugue-os para inquilinos que não estejam legalizados
DA REDAÇÃO – Dois proprietários de imóveis em San Antônio (TX) e uma ONG que ajuda os imigrantes apresentaram uma ação judicial contra o estado do Texas. O processo alega que a legislação assinada em 2015, que torna crime abrigar imigrantes indocumentados, viola seus direitos constitucionais. Basicamente, a legislação proíbe que os donos de imóveis alugue-os para inquilinos indocumentados. Caso ignorem a lei, os proprietários estão sujeitos a multas e outras sanções.
Os donos de imóveis David Cruz, Valentin Reyes e Jonathan Ryan, diretor executivo da Refugee and Immigrant Center for Education and Legal Services (RAICES), apresentaram a ação na segunda-feira (25), na Corte Federal de San Antônio. Eles alegam que a lei interfere no direito de Reyes e Valentin de negociar e na habilidade da RAICES em servir seus clientes.
Aparentemente, o estado do Texas quer criar suas próprias leis de combate à imigração ilegal, enquanto o tema permanece parado no Congresso. Redigidas com cuidado, leis estaduais podem permitir que o Texas detenha os imigrantes indocumentados e combata as entradas clandestinas pela fronteira com o México, alegou um procurador estadual aos legisladores locais. Em pelo menos um caso, detalhou ele, isso já ocorreu.
As novas leis já estão ajudando à polícia estadual a prender criminosos que os agentes federais libertariam, disse o Diretor Steve McCraw, do Departamento de Segurança Pública do Texas. Os agentes da Patrulha da Fronteira descobriram recentemente uma casa usada para abrigar indocumentados, onde 8 pessoas, incluindo duas grávidas, estavam sendo mantidas contra a vontade. Devido ao fato que o Estado tinha jurisdição própria, a polícia estadual pôde realizar as prisões. ?
