Miguel Diaz de la Portilla, de Miami, diz que lei aprovada na Assembleia Legislativa não vai ser considerada pelo Comitê Judiciário do Senado
Senador Miguel Diaz de la Portilla
Da Redação – Boa notícia para os imigrantes indocumentados que estavam preocupados com uma dura lei aprovada na Assembleia Legislativa da Flórida (HB675), que previa o fim das cidades-santuários no Estado e exigiria que a polícia reportasse imigrantes indocumentados às autoridades imigratórias. As cidades santuários são cidades em que a polícia não reporta imigrantes ilegais para a imigração, caso sejam parados em uma blitz, por exemplo.
Segundo o senador estadual Republicano Miguel Diaz de la Portilla, de Miami, nenhum projeto de lei visando imigração ilegal será apreciado pelo Comitê Judiciário do Senado durante a atual legislatura, informou nesta terça-feira (9) o jornal Tampa Bay Times.
“Nenhum projeto de lei referente a imigração será apreciado”, disse ele ao Tampa Bay. “Assim, elas estão fora de cogitação no que depender do comitê judiciário”.
Esse compromisso do coordenador do comitê judiciário praticamente enterra o projeto de lei aprovado na Assembleia. Duas leis contra imigrantes indocumentados foram encaminhadas, e ambas empacaram no Comitê de Portilla.
A primeira (SB 872) acabaria com as chamadas “cidades-santuários” na Flórida, exigindo que a polícia local detivesse os imigrantes indocumentados e os entregasse ao ICE (Immigrations and Custom Enforcement). A outra transformaria em crime de primeiro grau – passível de até 30 anos de cadeia – a reentrada no estado do indivíduo, uma vez que tivesse sido deportado. As duas leis não têm chance de entrar em vigor, de acordo com o comitê judiciário do Senado.
O projeto de lei
A proposta da Câmara (HB 675) inclui não somente cidades tradicionalmente conhecidas por serem “santuários”, mas qualquer lugar que não reporta às autoridades federais a existência de imigrantes indocumentados, mesmo que não tenham cometido nenhum crime violento. Isso quer dizer que um imigrante pego numa blitz sem a carteira de motorista, deve ser denunciado para a Imigração, conforme texto da lei.
O projeto de lei teria impacto em pelo menos 30 condados da Flórida, de acordo com o American Civil Liberties Union of Florida, incluindo o sul da Flórida e a região de Tampa Bay, localidades conhecidas por serem “cidades santuários”. De acordo com o The Pew Research Center, a Flórida tinha 925 mil imigrantes indocumentados e hoje este número deve ser bem maior. O projeto passou com 80 votos, todos Republicanos, a 38 de deputados Democratas, com exceção do Republicano Rene Plasencia que votou contra.
Entenda o trâmite
A advogada de imigração Renata Castro Alves esclarece que para que uma lei entre em vigor é preciso que ou a Câmara ou o Senado da Flórida aprovem o projeto de lei por votação. Caso uma das duas aprove, vai para a outra Casa (se foi aprovada no congresso vai para o senado e vice-versa) para votação. Durante as votações, emendas são propostas até que a lei tome o formato final.
Quando ambas câmaras – Senado e Congresso Estadual – aprovem um formato da lei que e idêntico, vai para a mão do governador. Se o governador aprovar, vira lei. O governador também pode vetar a lei, ou não assinar. Caso o governador não assine a lei por 7 dias, ou o Senado e o Congresso ambos passem por cima do veto por 2/3 dos votos, o projeto vira lei.
Comunidade se mobiliza para ir a Tallahassee protestar contra a HB675
O Centro Comunitário Brasileiro (CCB) convida a comunidade para ir à sede do governo em Tallahassee para uma manifestação contra o projeto de lei contra imigrantes indocumentados. Serão oferecidos três ônibus gratuitamente que sairão de Pompano Beach no dia 17. “A Câmara dos Deputados da Flórida aprovou uma lei muito dura contra imigrantes indocumentados, a qual vai afetar profundamente nossa comunidade, desde as igrejas até o comércio brasileiro. Precisamos urgentemente nos unir para traçar planos. O Centro Comunitário Brasileiro conta com seu apoio no objetivo de lotarmos ao menos três ônibus com destino a Tallahassee, para pressionarmos os senadores a não apoiarem tal lei”, disse Urbano Santos, presidente do CCB. Para mais informações entre em contato com o CCB. www.centrocomunitariobrasileiro.org ou pelo email meuccb@gmail.com.
