Uma medida adotada pelo condado de Miami-Dade em aquiescência à ordem executiva do presidente Trump que demanda que imigrantes ameaçados de deportação permaneçam retidos nas prisões do condado, mesmo depois de cumpridas as sentenças, foi julgada como inconstitucional por um juiz federal de Miami nesta sexta-feira (3).
A opinião do juiz Milton Hirsch vai de encontro à decisão do prefeito de Miami-Dade, Carlos Gimenez, de permitir que as prisões do condado retenham imigrantes passíveis de deportação até que eles sejam entregues à custódia dos agentes federais. A medida do prefeito gerou protestos e revolta entre os defensores dos direitos dos imigrantes. Na decisão, Hisrch escrveu que a medida viola a Décima Emenda da Constituição, que regula os poderes do governo federal sobre os estados.
“É claro que precisamos proteger nosso país dos problemas associados à imigração irregular”, escreveu o juiz. “Devemos proteger nosso país de muitas e grandes coisas; mas nada tão grande quanto a perda dos nossos direitos e lieberdades históricas.”
Ainda não está claro o impacto imediato da decisão. Em primeiro lugar, o juiz não ordenou explicitamente que as prisões parem de honrar com os pedidos do governo federal para reter indivíduos passíveis de deportação. A decisão de Hirsch também pode ser contestada por uma apelação, o que o gabinete do prefeito declarou que vai ser feita imediatamente.
“A posição do condado de Miami-Dade é que imigração é um assunto federal que deve ser tratado nos tribunais federais”, disse um porta-voz do prefeito. “Miami-Dade está preparando uma apelação para ser impetrada junto à Third District Court of Appeal.”
Desde 2013 que o condado de Miami-Dade não cumpre com os pedidos das autoridades federais para reter detentos passíveis de deportação em suas cadeias depois de cumpridas as sentenças. O condado alegava que o governo federal não reembolsava o custo da retenção.
Mas, depois de tomar posse em janeiro, o presidente Trump ameaçou cortar o repasse de verbas federais para as chamadas “cidades-santuário” que não cooperarem com as autoridades imigratórias.
“Coerção pela pressão financeira não é menos eficiente que a coercão pela espada”, escreveu o juiz Hirsch.
O prefeito Gimenez, nascido em Cuba e naturalizado americano, alegou que a ameaça financeira o obrigava a honrar a demanda das autoridaeds imigratórias, decisão que contrastou com a de outros prefeitos de grandes cidades, como New York, Los Angeles, Chicago e San Francisco, que optaram por resistir à pressão de Trump.
O condado foi questionado por James Lacroix, cidadão haitiano que morava legalmente em Miami sob uma condição conhecida como “status temporariamente protegido”, concedida aos nascidos no Haiti depois que o país foi arrasado por diversaas catástrofes. Mas Lacroix acabou recebendo uma ordem de deportação depois que acumulou várias detenções por dirigir sem licença.
Lacroix foi detido em janeiro e as autoridades federais entraram com um pedido para que o condado o retenha depois do caso encerrado. Na terça-feira, ele admitiu a culpa por dirigir com uma carteira suspensa e a sentença foi menor que as semanas que ele passou preso. Mas Lacroix não foi liberado, o que fez com seus advogados levassem o caso para a revisão do juiz Hirsch, a fim de verificar a legalidade da política do condado de seguir as ordens de Trump.
