O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, que é constitucional a Justiça brasileira determinar a apreensão de documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de endividados inadimplentes. Segundo a decisão, essas pessoas também podem ser impossibilitadas e participar de concursos públicos e licitações com o governo do Brasil.
O julgamento foi resultado de uma ação proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) mas, diferente do que circulou nas redes sociais nos últimos dias, apontando o partido como autor da medida, o PT pedia a invalidade da aplicação de medidas coercitivas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5941, que foi aberta pelo PT, contestava práticas previstas no Código de Processo Civil com o argumento de que elas seriam “incompatíveis com direitos fundamentais”. Esse tipo de ação tem como objetivo impugnar uma lei ou um ato normativo que não tem respaldo na Constituição Federal.
Na semana passada, por maioria, o STF julgou que o pedido do PT era improcedente. Apenas o ministro Edson Fachin avaliou que a ação era parcialmente procedente por considerar que a liberdade e os direitos fundamentais não deveriam ser restritos em casos de não pagamento de dívidas.
Ao julgar o tema, o relator e ministro Luiz Fux concluiu que a medida é válida “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. Segundo Fux, as apreensões e restrições só podem ser efetivadas por meio do cumprimento de ordem judicial e a adequação da medida deve ser analisada caso a caso. Qualquer abuso na sua aplicação poderá ser coibido mediante recurso.
Segundo a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em janeiro, 29,9% das famílias brasileiras estavam inadimplentes.
