O Consulado-Geral do Brasil em Miami informa que está aberta à consulta pública, até o dia 20 de agosto, proposta de texto do regimento do Conselho de Representantes dos Brasileiros no Exterior (CRBE), que deverá dispor sobre diversos aspectos do funcionamento desse órgão consultivo, entre os quais as suas atribuições e as regras que governarão as eleições e a prestação de contas de seus integrantes.
A íntegra da proposta está disponível no link http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/BRMundo/pt-br/file/Regimento_Int
erno_CRBE%5B1%5D.pdf. Sugestões, críticas e comentários devem ser enviados ao endereço eletrônico brasileirosnomundo@itamaraty.gov.br.
A realização da consulta obedece às disposições do art. 5º do Decreto 7.214/2010, que institucionalizou a política do governo brasileiro para as comunidades brasileiras no exterior. A íntegra do decreto pode ser lida no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7214.htm.
Consulado-Geral do Brasil em Miami
