O governador da Flórida, Ron DeSantis, assinou na segunda-feira (1) um projeto de lei que torna o estupro de menores de 12 anos sujeito à pena de morte no estado. A ação desafia uma decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos que, em 2008, proibiu os estados de impor pena de morte por estupro de crianças, quando o crime não envolve a morte da vítima. O tribunal determina que a aplicação da pena de morte nesses casos equivaleria a “punição cruel e incomum”.
“Na Flórida, defendemos a proteção das crianças”, disse DeSantis em coletiva de imprensa. “Achamos que, no pior dos piores casos, a única punição apropriada é a punição final”. O governador disse ainda que espera que a medida estimule a Suprema Corte, de maioria conservadora, a rever a decisão anterior. “Este projeto de lei estabelece um procedimento para poder desafiar esse precedente”, disse.
Aaron Wayt, representando a Associação de Advogados de Defesa Criminal da Flórida, se manifestou contra a legislação, dizendo: “Os tribunais devem ser um lugar de justiça e não de vingança”. Wayt também disse que isso poderia afetar negativamente as vítimas de crimes sexuais. “Este projeto de lei convida a um processo mais longo e caro que a vítima e sua família terão de suportar”, afirma.
A medida House Bill 1297, que permite que um júri por votação de pelo menos 8-4 recomende uma sentença de morte por agressão sexual contra uma criança, entra em vigor em 1º de outubro de 2023.
