Uma decisão unânime da Suprema Corte dos EUA pode abrir caminho para que as contestações a um plano federal de deportação do novo governo Trump sejam derrotadas.
A decisão foi emitida em um caso de “casamento falso” depois que uma cidadã americana solicitou aos Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) um visto para que seu marido palestino não cidadão recebesse o status de residência legal permanente.
De acordo com a lei, o USCIS “aprovará” uma petição de visto se for determinado “que os fatos declarados na petição são verdadeiros” e que o não cidadão é o cônjuge do peticionário. Se o não cidadão tiver buscado ou recebido anteriormente um benefício de imigração “em razão de um casamento determinado pelo Procurador Geral como tendo sido celebrado com o objetivo de burlar as leis de imigração” – conhecido como “sham-marriage bar” – o USCIS deverá negá-lo.
A petição foi inicialmente aprovada, mas, dois anos depois, foi revogada porque o USCIS argumentou que havia “evidências sugerindo que o marido dela havia se casado anteriormente com o objetivo de burlar as leis de imigração”, o que o casal negou.
A Junta de Apelações de Imigração confirmou a revogação, afirmando que a determinação do USCIS de que o marido havia contraído um casamento falso anterior teria impedido a aprovação inicial do visto.
O casal processou e um tribunal distrital federal indeferiu o caso, argumentando que os tribunais federais não têm jurisdição sobre determinadas decisões discricionárias do órgão. O casal recorreu e o Décimo Primeiro Circuito confirmou a decisão do tribunal de primeira instância. O caso foi levado à Suprema Corte, que, em uma votação de 9 a 0, confirmou as duas decisões do tribunal inferior.
“A Seção 1155 é uma concessão essencial de discrição”, escreveu a juíza Ketanji Brown Jackson, nomeada pelo presidente Joe Biden, na decisão. “O secretário ‘pode’ revogar uma petição de visto previamente aprovada ‘a qualquer momento’ pelo que o secretário considera ‘causa boa e suficiente’. O Congresso não impôs critérios ou condições específicas que limitem essa autoridade, nem prescreveu como ou quando o secretário deve agir.”
A decisão foi emitida depois que o Tribunal de Apelações do Nono Circuito decidiu, no início deste mês, que o governo federal tem autoridade para deportar cidadãos estrangeiros ilegais, apesar da objeção das autoridades locais, informou o The Center Square.
Em junho, a Suprema Corte também decidiu a favor das políticas federais de deportação em três casos consolidados em recurso perante o Quinto e o Nono Circuito, onde os tribunais emitiram decisões conflitantes.
Os processos foram movidos por estrangeiros ilegais considerados “inadmissíveis” de acordo com a lei federal e que receberam documentos de Notificação para Comparecimento (Notice to Appear – NTA) declarando que deveriam comparecer a um tribunal de imigração em uma data e horário futuros. Cada um dos autores não compareceu às audiências e os juízes federais de imigração ordenaram sua remoção à revelia, de acordo com a lei federal estabelecida pelo Congresso.
Os estrangeiros ilegais processaram, exigiram que suas ordens de remoção fossem rescindidas, alegaram que não receberam a devida notificação por escrito, contestaram as definições da palavra “mudança” na ordem que receberam e apresentaram outros argumentos técnicos.
Os peticionários, que cruzaram ilegalmente a fronteira de El Salvador, Índia e México, exigiram que tinham o direito de permanecer no país apesar das ordens judiciais que exigiam sua deportação. Em uma decisão de 5 a 4, a Suprema Corte discordou, decidindo contra eles.
A decisão estabeleceu um precedente para possíveis casos futuros que poderiam ser apresentados depois que o governo Biden começou a emitir NTAs com datas de julgamento de três a quatro anos no futuro, informou primeiramente o The Center Square. A decisão também pode ter influência em cerca de 200 mil casos de deportação que foram rejeitados pelos juízes de imigração porque o Departamento de Segurança Interna (DHS) não apresentou a documentação aos tribunais a tempo para as audiências agendadas.
As decisões provavelmente terão o maior impacto sobre aqueles que tentam combater um plano de deportação do novo governo Trump para reverter uma política por meio da qual o governo Biden liberou a entrada de milhões de estrangeiros ilegais no país, contrariando a lei federal.
