A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello pode beneficiar 169 mil pessoas em todo o Brasil. Nesta quarta-feira (19), Marco Aurélio mandou soltar todas as pessoas que estiverem presas por terem sido condenadas pela segunda instância da Justiça.
A decisão de Marco Aurélio atinge diretamente, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril por ter sido condenado pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4). Os advogados de Lula já estão tomando as providências para que o ex-presidente seja solto.
Atualmente há 706 mil presos no Brasil, dos quais 169 mil (23,9%) estão em execução provisória, ou seja, por terem sido condenados pela segunda instância.
Marco Aurélio afirmou ao canal Globo News que, se o STF ainda for “o Supremo”, a decisão dele deve ser obedecida por todos os juízes. Ele ainda afirmou: ‘Não tenho preocupação com críticas e segui a minha consciência’
O STF entende desde 2016 que uma pessoa pode ser presa após ser condenada pela segunda instância da Justiça. Ações no Supremo, contudo, visam mudar o entendimento.
O principal argumento é que o artigo 283 do Código de Processo Penal estabelece que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.
Além disso, o artigo 5º da Constituição define que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”
Esse artigo, segundo a própria Constituição, não pode ser modificado por emenda aprovada pelo Congresso por ser “cláusula pétrea”. O tema será julgado definitivamente pelo STF em abril do ano que vem.
A liminar de Marco Aurélio só pode ser derrubada por uma decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, que foi advogado do PT no passado e indicado pelo presidente Lula ao STF.
