O advogado Daniel Toledo, do escritório de Direito Internacional e Consultoria Internacional, Toledo e Advogados Associados, comentou em seu canal no YouTube, o processo enfrentado por Alexandre de Moraes. O ministro do STF está sendo acusado de suposta violação à soberania americana. O caso é movido pela Trump Media, ligada ao presidente Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble, e tramita em um Tribunal de Justiça na Flórida.
Dr. Toledo analisou a entrevista feita pela Jovem Pan com o advogado das empresas envolvidas, Martin de Luca, e afirmou acreditar “que este processo não vai chegar a lugar algum, pelas bases que foram usadas.” O embasamento jurídico deste processo se concentra em um tratado de assistência legal mútua assinado entre os dois países, que foi substituído em 2001 e em 2015, ou seja, já não está mais em vigor há anos.
De Luca diz que a citação não é válida porque foi feita por e-mail, mas Dr. Toledo rebate, observando que, segundo o novo tratado, “a citação internacional deve ser válida de acordo com a legislação do país requerido, o que é previsto como procedimento correto de acordo com a cooperação jurídica internacional”. Em 2017, foi firmado um entendimento entre Brasil e EUA de citação eletrônica.
Ao longo do seu vídeo, Dr. Toledo critica a exigência de Alexandre de Moraes de que a Rumble recontratasse advogados no Brasil para receber a intimação, mas concorda com a exigência da contratação e nomeação de um agente no país para que a empresa exerça suas atividades no Brasil. “Isso sim é legal.”
Por fim, Dr. Toledo concorda com De Luca no que diz respeito ao ponto da liberdade de expressão e afirma ser totalmente a favor dela. No entanto, ele ressalta que, “neste caso, estamos falando de um ocorrido no Brasil, e, portanto, não cabe a Constituição americana no STF”, analisa.
Para ouvir o comentário na íntegra, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=dzofaQA9McY.
