O Consulado-Geral do Brasil em Miami oferece serviço de orientação jurídica gratuita sobre assuntos imigratórios, bem como sobre outros temas que estejam no âmbito de suas atribuições, como direito de família, direito criminal etc.
O assessor jurídico do Consulado não pode atuar em casos particulares, nem representar o consulente em juízo, apenas pode prestar orientações. A contratação de advogado particular para representação de interesses privados deverá ser sempre custeada pelo interessado.
Reuniões com o consultor jurídico devem ser agendadas previamente pelo e-mail juridico.miami@itamaraty.gov.br. Para mais informações acesse: http://miami.itamaraty.gov.br/pt-br/orientacao_juridica.xml
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