O governo da Califórnia está deslanchando esta semana o seu programa de assistência financeira a imigrantes indocumentados afetados pela pandemia, o Coronavirus (COVID-19) Disaster Relief Assistance for Immigrants (DRAI). A iniciativa do governador democrata Gavin Newsom é única nos Estados Unidos. A expectativa é de ajudar pelo menos 150 mil pessoas.
Para receber o auxilio de $500 (máximo de $1 mil por residência), o imigrante deve ter mais de 18 anos, morar na Califórnia e ser capaz de demonstrar que enfrenta dificuldades financeiras como resultado da pandemia. O candidato também não pode estar recebendo nenhum outro tipo de ajuda governamental, seja o incentivo fiscal de $1200 do CARES Act ou auxílio-desemprego.
Para se inscrever, o imigrante precisa contactar por telefone uma das doze instituições filantrópicas habilitadas pelo governo estadual. A lista completa está no site cdss.ca.gov/inforesources/immigration/covid-19-drai. São essas ONGs que vão confirmar se o imigrante preenche os requisitos e distribuir o cartão pré-pago com o valor carregado para os selecionados, seja pessoalmente ou pelos correios.
É importante ter em mente que o fundo de assistência tem recursos limitados – $75 milhões – que serão distribuídos por ordem de solicitação. Portanto, apesar de as inscrições estarem abertas até 30 de junho, o quanto antes o benefício for pedido, maiores as chances de ser contemplado.
Parte da verba virá dos cofres do Estado e a outra parte está sendo levantada por instituições filantrópicas através do California Immigrant Resilience Fund. Interessados em contribuir devem doar qualquer quantia em immigrantfundCA.org. Todas as doações podem ser descontadas no imposto de renda. De acordo com o site, já foram arrecadados quase $30 milhões, mas a meta é chegar a $50 milhões para auxiliar os cerca de 2 milhões de imigrantes indocumentados no Estado.
De acordo com o Departamento de Serviço Social (CDSS), essa assistência em cota única em caso de desastre não caracterizaria o beneficiário como “primariamente dependente do governo” (a chamada regra de “public charge”). Portanto, teoricamente, não atrapalharia um futuro processo de regularização do status, seja ao solicitar o green card ou a cidadania. No entanto, o órgão deixa claro que o departamento de imigração dos Estados Unidos (USCIS) não confirmou isso oficialmente.
Outro aspecto a ser levado em consideração é que nenhuma agência governamental terá acesso às informações pessoais dos imigrantes, tais como nome e endereço dos inscritos. Somente serão compartilhadas com o governo estadual pelas ONGs as informações demográficas gerais (idade, sexo, idioma preferido, etc.)
Estado processa empresas de aplicativo de transporte
A Califórnia está processando as empresas de aplicativo de transporte Uber e Lyft, sob a acusação de que tratam seus motoristas ilegalmente como autônomos, deixando esses profissionais sem proteções trabalhistas, tais como garantia de salário mínimo (após despesas) e seguro-desemprego.
A ação – movida pelo procurador-geral do Estado, Xavier Becerra, e pelos procuradores das cidades de Los Angeles, San Diego e San Francisco – busca a restituição do que não foi pago aos trabalhadores e exige que a Justiça obrigue as empresas a classificar imediatamente seus motoristas como funcionários.
O processo, protocolado no Tribunal Superior do Condado de San Francisco, argumenta que, com essa manobra jurídico-administrativa, Uber e Lyft se deram uma vantagem injusta de mercado, ao evitar despesas com salários e respectivas contribuições trabalhistas.
A legislação permite que o Estado pleiteie $2.500 em multas por cada violação civil aos direitos dos motoristas nos últimos quatro anos. Os procuradores disseram que os cálculos ainda não foram realizados, mas afirmam que só em Los Angeles há cerca de 100 mil motoristas e, na Califórnia, esse número passaria dos 250 mil.
Proteções trabalhistas
O processo ocorre após a lei conhecida como AB-5 entrar em vigor, em 1º de janeiro deste ano. A nova legislação estabelece que três critérios precisam ser satisfeitos para que trabalhadores possam ser considerados autônomos e não empregados. O objetivo é evitar que empresas soneguem impostos e direitos trabalhistas, classificando falsamente seus colaboradores.
As regras baseiam-se em uma decisão da Suprema Corte da Califórnia. Para ser considerado autônomo, é preciso que o profissional tenha liberdade para trabalhar independente do controle e da direção do contratante. Além disso, é necessário que ele desempenhe funções que não façam parte da atividade-fim da empresa. E, por último, que seja um trabalhador já estabelecido autonomamente no mercado na mesma função realizada para o contratante.
Se qualquer desse critérios não for satisfeito, o suposto autônomo é provavelmente um funcionário – a não ser que faça parte do rol de cerca de 50 atividades isentas. Isso não significa, no entanto, a exigência automática de cumprir expediente integral. A contratação de empregados por hora continua a ser permitida em todo o país. A empresa passa a ser obrigada somente a recolher contribuições de proteção ao empregado.
A reclassificação garante piso mínimo ($13/hora), horas extras, seguro-desemprego, auxílio-doença e invalidez. No caso dos motoristas, esses benefícios seriam ainda acompanhados da cobertura pelo contratante das despesas relativas à realização do trabalho, tais como combustível, seguro e manutenção do carro, etc.
Tendo em vista essa nova legislação, mais de 3 mil motoristas já entraram com denúncias contra as empresas junto ao órgão fiscalizador trabalhista do Estado, alegando que Uber e Lyft devem a eles mais de $900 milhões em salários, despesas e danos, de acordo com a ONG Rideshare Drivers United (drivers-united.org).
Além disso, o Employment Development Department – EDD tem reconhecido motoristas que perderam sua renda na pandemia (e que alegaram classificação incorreta junto ao Estado) como empregados dessas empresas, com direito a todos os benefícios pertinentes – que posteriormente terão que ser ressarcidos pelos contratantes que não realizaram as contribuições quando deveriam.
Por isso, as empresas de aplicativos têm se oposto amplamente à legislação. A Uber e a Lyft, juntamente com outras do setor, já investiram $110 milhões em uma cédula que irá a votação estadual no final do ano e que se propõe a ser uma alternativa à AB-5. A medida criaria uma categoria híbrida de trabalho, sem os direitos tradicionais de um empregado nem a liberdade plena de um autônomo de estabelecer sua remuneração, por exemplo.
No entanto, o procurador da Cidade de Los Angeles, Mike Feuer, já explicou que, mesmo que as empresas consigam anular nas urnas os efeitos da AB-5, isso não invalidaria o processo movido pelo Estado. A lei simplesmente transpõe o que foi decidido pela Suprema Corte em 2018. Ou seja, essa jurisprudência permaneceria em vigor mesmo sem a AB-5.
