DA REDAÇÃO – A American Civil Liberties Union (ACLU) está processando a prefeitura de Miami-Dade, alegando que o condado viola a Constituição ao deter pessoas inadvertidamente, a fim de cumprir com uma diretriz imigratória do governo Trump. A ação, impetrada em um tribunal federal, foi feita em nome de um cidadão americano, nascido em Honduras e filho de pai americano, que permaneceu preso na cadeia, mesmo sem acusação, esperando por procedimentos de deportação.
A ACLU é uma instituição, fundada em 1919, que trabalha para defender e preservar os direitos e liberdades individuais garantidos pela Constituição e pelas leis dos Estados Unidos.
O condado de Miami-Dade, com mais da metade da sua população composta por pessoas nascidas fora do país, é uma das poucas grandes áreas urbanas que resolveram seguir as ordens do presidente Trump visando punir as chamadas cidades-santuário, onde imigrantes são protegidos dos agentes federais de imigração.
Outras grandes cidades, na Califórnia, Massachusetts e Washington, contestaram nos tribunais as ordens de Trump, e um juiz federal as bloqueou temporariamente em abril.
Garland Creedle, o cidadão em questão, foi preso no dia 12 de março por causa de um suposto caso de violência doméstica, mas deveria ter sido liberado sob fiança no dia seguinte. Em vez disso, o rapaz de 18 anos ficou retido uma noite adicional, por causa de um pedido de “retenção” feito pela imigração. Creedle saiu na noite seguinte, aparentemente depois que a imigração confirmou sua cidadania americana.
Embora ele seja cidadão americano, os advogados dizem que qualquer pessoa que permanecer retida por questões imigratórias, depois de encerrado um caso criminal, está sendo “detida ilegalmente.”
“O fato de ele ser um cidadão americano e mesmo assim permanecer detido é importante, porque demonstra que a provável causa para determinar sua detenção não passa pelo crivo constitucional”, disse Rebecca Sharpless, advogada de Creedle e diretora da cadeira de imigração na faculdade de Direito da University of Miami. “Quando você é cidadão e um pedido de retenção é emitido para que se verifique se você é passível de deportação – isto é errado”.
A queixa, impetrada na quarta-feira (5), alega que o condado viola a Quarta Emenda da Constituição, que protege as pessoas de prisões indevidas. A ação também lembra que a lei da Flórida proíbe que as autoridades carcerárias detenham pessoas por razões imigratórias.
Entre 27 de janeiro e 15 de junho, o condado recebeu 338 pedidos de retenção e entregou 124 pessoas para o ICE (Immigration and Customs Enforcement). Dessas, mais de 100 permanecem em custódia. As restantes foram liberadas, porque o ICE retirou os pedidos ou não foi buscá-las na cadeia.
Um resolução de 2013 estabeleceu que o os agentes da lei do condado apenas colaborariam com os agentes imigratórios federais em casos sérios ou condenações, e ainda exigia que o governo federal reembolsasse o condado pela detenção do acusado.
Mas, no dia 26 de janeiro, um dia depois de Trump anunciar que cortaria os fundos federais destinados às cidades-santuários, o prefeito Carlos Gimenez assinou um memorando ordenando que o sistema carcerário honre todos os pedidos de retenção vindos das autoridades imigratórias.
A ação lista Gimenez e o condado como réus, busca uma compensação financeira não revelada e ainda demanda que o condado volte atrás na sua resolução de manter as pessoas detidas para as autoridades imigratórias. Um porta-voz do condado disse que o prefeito não comentará o assunto.
