Um decreto publicado em 11 de abril transfere para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, vinculada ao Ministério da Fazenda, a responsabilidade pelo controle da redução do Imposto de Renda (IR) de contribuintes que residem fora do país.
O governo brasileiro também anunciou a transferência da responsabilidade pelo sistema de registro das operações de promoção de produtos e serviços brasileiros no exterior para a mesma secretaria. A medida amplia o escopo de atuação da Receita Federal no acompanhamento das transações internacionais envolvendo brasileiros residentes no exterior.
Embora o Decreto nº 12.429 traga mudanças significativas na fiscalização, ele não altera a isenção de IR sobre rendimentos obtidos por brasileiros que vivem fora do país.
Com as novas regras, a Secretaria Especial da Receita Federal também será encarregada de estabelecer normas complementares para o registro de operações fiscais, incluindo a identificação da fonte pagadora e os dados detalhados da transação. A medida tem como objetivo aumentar a eficiência no acompanhamento fiscal de operações internacionais e entrará em vigor em 90 dias.
