DA REDAÇÃO (com Agências) – A administração Obama vai pedir à Suprema Corte que salve seu plano para proteger mais de 4 milhões de imigrantes indocumentados da deportação, depois que tribunais de instâncias mais baixas bloquearam a iniciativa.
A Corte de Apelações do 5th Circuit manteve por 2 votos a 1, na noite de segunda-feira (9), o argumento de uma corte inferior de que as ações executivas do presidente Obama anunciadas no ano passado seriam contra a lei porque não cumpririam com o Administrative Procedure Act (APA), o dispositivo que estabelece a norma pela qual as agências federais devem baixar regulamentações.
Em 20 de novembro de 2014, o presidente emitiu ordens executivas que protegiam da deportação pais cujos filhos são cidadãos ou residentes permanentes legalizados, além de outros imigrantes que entraram no país ilegalmente na infância.
O Departamento de Justiça afirmou na terça-feira (10) que discorda da decisão de 2 votos a 1 da 5a Corte de Apelação e que levaria a questão à instância superior.
“Discordamos fortemente da decisão da Corte de Recursos”, afirmou, em comunicado, a Casa Branca. “A Suprema Corte e o Congresso já deixaram claro que o governo federal pode estipular prioridades para garantir o cumprimento de nossas leis de imigração”.
O porta-voz do Departamento de Justiça Patrick Rodenbush afirmou em comunicado que a instituição continua comprometida em avançar para resolver o litígio em torno da imigração o quanto antes” para que o Departamento de Segurança Interna possa priorizar “a remoção de infratores mais graves, não pessoas que tenham laços antigos com os EUA e filhos norte-americanos.
Luz no fim do túnel
De acordo com especialistas, o veredito de New Orleans, apesar de ser uma derrota para o presidente Barack Obama, que fez da questão imigratória uma prioridade no seu segundo mandato, pode ter um resultado favorável na Suprema Corte. “A Suprema Corte é quem dá a palavra final sobre a questão e é muito mais liberal que os juízes do 5th Circuit”, afirmou o advogado de imigração, Ludo Gardini. “Já era esperado que em New Orleans as ordens executivas seriam negadas. Agora as esperanças estão renovadas”, disse Gardini.
Para que a Suprema Corte considere o caso ainda neste mandato será preciso que os depoimentos sejam todos tomados até a metade do inverno. A expectativa mais otimista é que até o verão de 2016 haja uma decisão.
O brasileiro Gustavo Andrade, da ONG pró-imigrantes Casa em Washington DC, concorda com o advogado e afirma que a decisão de New Orleans não é tão negativa quanto parece. “Na verdade, é ótimo para nós, porque agora podemos entrar em campanha direta para a Suprema Corte. O que queríamos era uma decisão, para conseguir chegar em essa etapa final em 2016. Temos boas chances”, afirma Andrade que é responsável por promover diversos movimentos pró-imigrantes.
“As famílias de imigrantes e seus filhos cidadãos americanos esperaram ansiosamente pela decisão do 5th Circuit”, disse Karen Tumlin, do National Immigrant Law Center. “Rogamos ao Departamento de Justiça que demande imediatamente à Suprema Corte para que ela revise esse decisão equivocada.”
O porta-voz do DOJ, Patrick Rodenbush, lamentou a decisão. “O Departamento de Justiça discorda da decisão do 5th Circuit”, disse. “O Departamento de Justiça está comprometido com ações que resolvam o impasse imigratório o mais rápido possível, de modo que o DHS (Department of Homeland Security) possa proceder na sua prioridade de remover do País os criminosos nocivos, e não as pessoas que têm laços fortes com os Estados Unidos e que estão educando crianças americanas.”
O procurador-geral do Texas, Ken Paxton, comemorou a decisão.“Hoje, o 5th Circuit confirmou que a separação dos poderes permanece sendo a letra da lei, e que o presidente tem que seguir a lei, como todo mundo”, comentou em nota. “Durante todo este processo, o governo de Obama agressivamente menosprezou os limites constitucionais de seu poder executivo, e o Texas, à frente de outros 25 estados, assegurou uma vitória importante no sentido de parar com as iniciativas do presidente que são contrárias à lei.”
Obama anunciou em novembro passado um programa – chamado de Ação Deferida para Pais e Mães de Americanos e Residentes Permanentes Legais (DAPA) – permitindo que cerca de 4.3 milhões de imigrantes ameaçados de deportação pudessem requerer autorizações de trabalho, depois de cumprirem uma série de exigências, entre elas pagar impostos e passar por uma verificação de antecedentes.
Antes que o programa pudesse ser colocado em prática, o Texas liderou uma coalizão de 26 estados governados por Republicanos, entrando com uma ação suspensiva, alegando a inconstitucionalidade da medida presidencial. O governo apelou ao 5th Circuit em New Orleans, que decidiu ontem favoravelmente à manutenção da ação suspensiva dos estados.
