O governador democrata da Califórnia, Gavin Newsom, anunciou que pretende distribuir cheques de ajuda emergencial no valor de $600 a contribuintes que receberam crédito no imposto de renda (Earned Income Tax Credit) em 2020. A medida contemplaria cerca de 4 milhões de pessoas com renda de até $30 mil por ano, incluindo indocumentados que recolhem impostos estaduais.
Esse estímulo viria além dos cheques que já estão sendo enviados pelo governo federal, permitindo que as pessoas recebam $1200 se preencherem os pré-requisitos de ambos os programas. Ainda não há data estabelecida para início dessa ação, que depende da aprovação do Legislativo estadual. Mas poderia começar já no próximo mês, se não encontrar resistência por parte dos parlamentares estaduais.
ALUGUÉIS
Newsom também anunciou que pretende estender a moratória de despejo por falta de pagamento na Califórnia – que expiraria no dia 31 deste mês, conforme as regras estabelecidas pela lei estadual AB 3088, assinada em agosto do ano passado.
Com a extensão da moratória, os inquilinos que estão enfrentando dificuldades financeiras decorrentes da pandemia teriam mais tempo para se recuperar sem serem forçados a deixar suas residências, desde que tenham pago ao menos 25% do aluguel durante o período em que estão inadimplentes.
IMPOSTOS
As medidas de auxílio fazem parte de um plano estadual chamado Golden State Stimulus, orçado em $2,4 bilhões e que surpreendentemente tornou-se possível porque a arrecadação de impostos estaduais teve um superávit de $15 bilhões durante a pandemia, decorrente dos ganhos exponenciais de super ricos e bilionários no Estado.
De acordo com o governo, californianos alcançaram um recorde de $185 bilhões em ganhos de capital – dinheiro proveniente da venda de ativos, tais como ações, imóveis ou empresas – resultando em $18,5 bilhões para os cofres do Estado.
O fenômeno de arrecadação contrariou as projeções catastróficas do início da pandemia, dizendo que a Califórnia iria à falência e dificilmente se recuperaria do impacto econômico nefasto do coronavírus.
Antecipando essas previsões turbulentas, legisladores estaduais chegaram a aprovar um orçamento para este ano com profundos cortes de gastos para cobrir o que eles esperavam ser um déficit de $54,3 bilhões causado pela pandemia.
Como isso não se concretizou, o governador está propondo a revisão de parte desse orçamento anual, que passaria a ser o mais caro da história do Estado – um plano de investimentos na ordem de $227 bilhões, vitaminado pelo superávit inesperado de $15 bilhões.
Desse montante extra, Newsom já disse que quer gastar $6,3 bilhões em habitação, combate à falta de moradia, recuperação econômica e administração de vacinas. Isso inclui o envio de cheques para contribuintes de baixa renda e $575 milhões para distribuir a pequenas empresas.
Mas republicanos criticaram o pacote estadual de recuperação econômica porque inclui $1,5 bilhão para subsidiar a venda de carros elétricos e instalar as estações de recarga necessárias para usá-los – o que seria considerado supérfluo num momento de tantas necessidades básicas de subsistência para a população, com longas filas em bancos de alimentos.
VOTAÇÃO
Os legisladores estaduais têm até 15 de junho para analisar a nova proposta do governador, fazer alterações e votá-la. Mas Newsom está pedindo que eles aprovem antecipadamente pelo menos o dinheiro destinado à ajuda emergencial na pandemia e o repasse para a educação.
O Presidente da Assembleia, Anthony Rendon, se mostrou receptivo à celeridade e concordou que o Estado realmente precisa ajudar rapidamente aqueles que não podem pagar seus aluguéis. Também disse que deputados apresentarão propostas complementares à do governador para reabrir escolas.
Já a presidente interina do Senado, Toni Atkins, considerou o orçamento de Newsom uma “proposta responsável”, no entanto ela quer que seja incluída mais ajuda para as pessoas de menor poder aquisitivo. “Os ricos estão se saindo melhor do que nunca, mas nossas famílias de baixa renda estão passando por dificuldades das quais não têm culpa”, disse.
Motoristas de aplicativo querem anular Prop 22
A Proposta 22 nem completou 30 dias de vida e um grupo de motoristas de Uber e Lyft já entrou com uma ação na Suprema Corte estadual para tentar anular esta legislação que permite às empresas continuar a se esquivar de pagar direitos trabalhistas a esses profissionais, tratando-os como meros autônomos. A medida tem o apoio de sindicatos e associações do setor.
Os motoristas alegam que a Prop 22 viola a Constituição estadual por negar aos trabalhadores o direito de ser organizarem em sindicatos para negociar coletivamente a sua remuneração, além excluir a categoria do programa governamental de auxílio-doença e invalidez (workers’ compensation).
A proposta polêmica Prop 22 foi aprovada pelos eleitores da Califórnia em plebiscito nas eleições de novembro, em resposta a uma campanha maciça de mais de $200 milhões criada e financiada pelas empresas em questão, que se recusavam a cumprir a lei AB5, em vigor desde janeiro de 2020. Essa lei as obrigava a prover todos os direitos trabalhistas a seus motoristas, tais como salário mínimo sobre horas trabalhadas e não sobre tempo com passageiro no carro, horas extras, férias e seguro de saúde, reembolso integral de depesas, dentre outros.
A campanha multimilionária conseguiu convencer motoristas e passageiros de que o mais importante era que eles mantivessem a independência de fazer seu próprio horário (embora a AB5 não restringisse qualquer liberdade do trabalhador) e que os preços das corridas aumentariam substancialmente se fosse necessário cobrir direitos trabalhistas.
Desenhando um cenário sombrio e até ameaçando deixar o Estado caso não tivessem suas exigências atendidas, as corporações conseguiram aprovar a Prop 22, que é um híbrido. As empresas podem bancar parte do seguro de saúde do motorista se ele completar pelo menos 15 horas de corridas (e não de aplicativo ligado) por semana, dentre outros pequenos benefícios. A medida no entanto dá plenos poderes às empresas de estabelecer unilateralmente a remuneração. O reembolso de despesas de funcionamento, por exemplo, foi cortado pela metade: passou de $0,58/milha para $0,30/milha em Los Angeles.
Além disso, o aumento das tarifas, que as empresas juraram que só aconteceria se a Prop 22 não fosse aprovada, já está sendo imposto a passageiros. Uber anunciou mês passado uma “Taxa de Benefícios para Motoristas” a ser paga sobre a corrida, com valor que varia em cada praça. Em San Francisco, pode chegar a $0,30 para corridas e $2 para entregas. Pode parecer pouco, mas era exatamente o que eles prometeram evitar em troca da retirada de direitos dos motoristas.
