Juíza federal eliminou suspensão temporária que impedia a polícia de pedir papéis de imigração a detidos
O governo do Arizona recebeu na terça-feira (18) autorização para exercer a única medida da lei de imigração SB1070 ratificada pela Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos, que faculta à polícia a indagar o status imigratório de qualquer pessoa detida.
A juíza federal Susan Bolton levantou oficialmente a suspensão da aplicação da lei, imposta em 28 de julho de 2010, um dia antes do previsto para que entrasse em vigor.
A própria juíza havia imposto a suspensão da lei para analisar os méritos das ações interpostas contra o estatuto, após sua aprovação pela legislatura estadual e promulgação em abril de 2010 pela governadora do Arizona, Jan Brewer.
Em um arrazoado de três parágrafos, ela ordenou a anulação da medida cautelar contra a SB 1070 para permitir finalmente sua aplicação às autoridades do Arizona.
Comunicado de Jan Brewer
“Hoje é o dia que estamos esperando durante mais de dois anos: a medida cautelar contra o âmago da SB1070 foi levantada”, destacou a governadora Jan Brewer em comunicado.
Os policiais do Arizona poderão finalmente interrogar as pessoas detidas por algum problema com seu status imigratório quando haja suspeita razoável de que possa tratar-se de um imigrante indocumentado.
Esta foi a única medida da SB1070 que sobreviveu ao longo e complexo processo judicial que ficou sujeito à legislação após sua promulgação e que a levou à Suprema Corte de Justiça dos Estados Unidos para uma decisão final sobre o estatuto.
O máximo tribunal do país determinou em 25 de junho passado que a Seção 2B da SB1070, o parágrafo que autoriza os policiais a interrogar o status imigratório, não viola automaticamente os direitos constitucionais e tampouco afronta a lei federal de imigração.
Mas a Suprema Corte de Justiça advertiu que o ponto poderá ser reconsiderado se forem apresentadas evidências de violação de direitos assim que a medida da SB1070 entrar em vigor.
As autoridades do Arizona treinaram mais de 15 mil agentes policiais sobre a forma como devem aplicar a SB1070. Cada agente de polícia na entidade recebeu um vídeo e um folheto explicativo sobre a aplicação do estatuto.
“Não é suficiente a apalicação da SB 1070; ela deve ser cumprida de maneira eficiente, eficaz e em harmonia com a Constituição e os direitos civis”, destacou a governadora.
Ela acrescentou ainda ter “plena fé e confiança que os agentes da ordem pública, locais e estaduais, do Arizona estão preparados para esta tarefa”.
Suspensões definitivas
A juíza Bolton também ordenou esta terça-feira (18) que outras seções complementares da SB1070 fiquem permanentemente suspensas.
Uma destas seções estabelecia a proibição para os indocumentados de solicitar trabalho, outra exigia que os imigrantes sempre portassem documentos sobre estadia no país e outra requeria aos policiais determinar se uma pessoa cometeu um delito que pudesse conduzi-la à deportação.
Outros dois componentes da lei, um que proibia os indocumentados de bloquear o trânsito enquanto procuram trabalho e outro proibindo abrigar ou transportar imigrantes indocumentados, também foram suspensos de maneira permanente por ordem da juíza.
A promulgação da SB1070 em abril de 2010 gerou um forte debate nacional sobre se as entidades tinham direito ou não de criar e aplicar suas próprias leis imigratórias.
Arizona foi o primeiro estado a promulgar uma lei estadual de imigração, e foi seguido por outros cinco, entre eles Utah, Geórgia, Alabama, Carolina do Norte e Indiana.
O governo federal interpôs ações contra cada uma destas assembléias legislativas, ao sustentar que imigração era um assunto exclusivo do âmbito federal.
