DA REDAÇÃO, COM AGÊNCIAS – A Corte de Apelações do 5th Circuit manteve por 2 votos a 1, na noite de segunda-feira (9), o argumento de uma corte inferior de que as ações executivas do presidente Obama anunciadas no ano passado seriam contra a lei porque não cumpririam com o Administrative Procedure Act (APA), o dispositivo que estabelece a norma pela qual as agências federais devem baixar regulamentações.
O veredito é uma derrota para o presidente, que fez da questão imigratória uma prioridade no seu segundo mandato. O governo deve apelar da decisão a uma corte superior ou, mais provavelmente, diretamente à Suprema Corte.
Normalmente, para que a Suprema Corte considere o caso ainda neste mandato será preciso que os depoimentos sejam todos tomados até a metade do inverno.
A suspensão das medidas foi resultado de uma ação impetrada por uma coligação de 26 estados, liderados pelo Texas, que questionaram a autoridade do presidente para implementar os programas.
“As famílias de imigrantes e seus filhos cidadãos americanos esperaram ansiosamente pela decisão do 5th Circuit”, disse Karen Tumlin, do National Immigrant Law Center. “Rogamos ao Departamento de Justiça que demande imediatamente à Suprema Corte para que ela revise esse decisão equivocada.”
O porta-voz do DOJ, Patrick Rodenbush, lamentou a decisão.
“O Departamento de Justiça discorda da decisão do 5th Circuit”, disse. “O Departamento de Justiça está comprometido com ações que resolvam o impasse imigratório o mais rápido possível, de modo que o DHS (Department of Homeland Security) possa proceder na sua prioridade de remover do País os criminosos nocivos, e não as pessoas que têm laços fortes com os Estados Unidos e que estão educando crianças americanas.”
O arrazoado de 70 páginas foi redigido pelo juiz Jerry E. Smith, apontado por Ronald Reagan, e pela juíza Jennifer Elrod, nomeada por George W. Bush.
O procurador-geral do Texas, Ken Paxton, comemorou a decisão.
“Hoje, o 5th Circuit confirmou que a separação dos poderes permance sendo a letra da lei, e que o presidente tem que seguir a lei, como todo mundo”, comentou em nota. “Durante todo este processo, o governo de Obama agressivamente menosprezou os limites constitucionais de seu poder executivo, e o Texas, à frente de outros 25 estados, assegurou uma vitória importante no sentido de parar com as iniciativas do presidente que são contrárias à lei.”
Obama anunciou em novembro passado um programa – chamado de Ação Deferida para Pais e Mães de Americanos e Residentes Permanentes Legais (DAPA) – permitindo que cerca de 4.3 milhões de imigrantes ameaçados de deportação pudessem requerer autorizações de trabalho, depois de cumprirem uma série de exigências, entre elas pagar impostos e passar por uma verificação de antecedentes.
Antes que o programa pudesse ser colocado em prática, o Texas liderou uma coalizão de 26 estados governados por Republicanos, entrando com uma ação suspensiva, alegando a inconstitucionalidade da medida presidencial.
O governo apelou ao 5th Circuit em New Orleans, que decidiu ontem favoravelmente à manutenção da ação suspensiva dos estados.
