O governador da Flórida, Ron DeSantis, está sendo alvo de um processo na Justiça contra a lei 1718, assinada por ele, e que tem como alvo imigrantes indocumentados que vivem no Estado. O processo foi protocolado pela The Southern Poverty Law Center (SPLC), American Civil Liberties Union (ACLU), Americans for Immigrant Justice e American Immigration Council e Florida Farmworkers Association.
“Todos nós fomos afetados pela lei SB-1718, já que centenas de trabalhadores indocumentados deixaram a Flórida por medo. Este processo na Justiça busca uma liminar para parar a implementação desta lei”, afirma o advogado da Southern Porverty Law Center, Paul Chavez.
Chavez afirma que a sessão 10 da legislação – que prevê punição para quem for pego transportando mais de cinco imigrantes indocumentados – é inconstitucional. A lei não prevê exceções para familiares indocumentados ou ONGs que auxiliam imigrantes, que passam a ser considerados “traficantes de pessoas”.
“A lei anti-imigrantes da Flórida fortalece estereótipos contra indocumentados e cria um ambiente hostil e de medo”, afirma Kate Goettle, diretora do American Immigration Council. “Nosso processo na justiça busca garantir que direitos básicos e fundamentais de cada indivíduo seja respeitado, independentemente de seu status imigratório”.
SB-1718
Empresas com mais de 25 funcionários terão que usar o E-Verify, uma ferramenta do governo que checa se o indivíduo tem permissão de trabalho nos EUA. Além disso, hospitais da Flórida que aceitam Medicaid (plano de saúde do governo) terão de informar se o paciente é ou não cidadão americano ou se está fora de status.
A lei prevê, ainda, pena para quem for pego transportando indocumentados. Se o motorista for flagrado com mais de cinco indocumentados no carro, poderá ser preso. Se ele tiver um indocumentado no carro e este for menor de idade, também será penalizado.
A partir do dia 1º de junho, passa a ser proibido que governos locais emitam carteiras de identificação para pessoas que não tenham residência ou cidadania americana. O governo passa a destinar $12 milhões para programas de realocação de imigrantes indocumentados para outras partes do País.
