Pressionada pelas manifestações que ocorreram por todo o país, presidente mostra como pretende inibir desmandos na política
DA REDAÇÃO (com Época) – Pressionada por manifestações e acuada pelo esquema de propina descoberto pela Polícia Federal (PF) na Petrobras, Dilma Rousseff apresentou na quarta-feira (18) o pacote de medidas contra a corrupção que prometeu após os protestos de 15 de março.
O pacote foi elaborado pelos ministérios da Justiça, do Planejamento e da Casa Civil, pela Controladoria-Geral da União e pela Advocacia-Geral da União. As medidas serão encaminhadas de maneiras diferentes. Há projetos de lei que só serão leis depois que forem aprovados pelo Congresso e sancionados pela Presidência, e há propostas de emendas à constituição (PECs) que só valerão depois que forem aprovadas e promulgadas pelo Congresso. A presidente ainda fará decreto e acordo de cooperação para emplacar o pacote.
SAIBA QUAIS SÃO AS MEDIDAS
Novas regras para combater caixa 2 (projeto de lei)
A presidente propõe que pessoas condenadas pelo crime de caixa 2 sejam presas por três a seis anos, a valer somente depois que a proposta for aprovada pelo Congresso. O crime, segundo o governo, consiste na tentativa de fraudar a fiscalização eleitoral com a inserção de elementos falsos ou omitir informações para ocultar origem, destino ou aplicação de bens, valores ou serviços de prestação de contas de partidos políticos ou campanha eleitoral.
A punição valerá não só para quem recebe o dinheiro, mas para quem o envia. Doadores, inclusive responsáveis por doações de empresas, e partidos. Há previsão de multa de cinco a dez vezes sobre o valor doado e não declarado, proporcional aos crimes praticados.
Também entra no combate ao caixa 2 a criminalização da “lavagem eleitoral”, que diz respeito à ocultação ou à dissimulação de natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores vindos de fontes proibidas pela legislação eleitoral. A pena proposta é de três a dez anos.
Novas regras para combater enriquecimento ilícito (PEC e projeto de lei)
O pacote de Dilma também inclui lei que tipifica o crime de enriquecimento ilícito. Possuir, adquirir ou fazer uso de bens incompatíveis com renda ou evolução patrimonial poderá acarretar pena de três a oito anos de prisão, segundo a proposta. Também há confisco de bens de servidores públicos que tiverem enriquecimento incompatível com ganhos.
Extensão da Lei Ficha Limpa a servidores públicos (projeto de lei)
A petista propõe aplicar a Lei da Ficha Limpa – que torna inelegíveis candidatos que tenham mandatos cassados, que tenham renunciado para escapar de cassações ou que tenham sido condenados por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz) – para todos os cargos de confiança em âmbito federal.
Alienação antecipada de bens apreendidos após corrupção (projeto de lei)
Dilma propõe que bens apreendidos após atos de corrupção sejam alienados, de modo que não possam ser usados por agentes públicos e possam ser vendidos por meio de leilão.
Regulamentação da Lei Anticorrupção (decreto)
A presidente quer regulamentar a Lei Anticorrupção por meio de decreto, na qual haverá incentivos para que empresas privadas adotem Programas de Integridade (compliance), com códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes para detectar desvios e irregularidades contra o poder público. O Processo Administrativo de Responsabilização e o acordo de leniência, de competência exclusiva do CGU no Executivo federal, também serão disciplinados.
Formação de grupo de trabalho com autoridades (acordo de cooperação)
O grupo proposto pela presidente irá avaliar propostas para agilizar processos judiciais. Coordenado pelo Ministério da Justiça, terá participação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Pessoas ou entidades dos setores público ou privado relacionadas aos objetivos podem ser convidadas para discussões.
